Sites de comércio eletrônico  poderão ser obrigados a divulgar os preços dos produtos e serviços oferecidos junto com as imagens dos itens, de forma ostensiva e com caracteres que permitam fácil leitura, sendo fonte de tamanho igual ou maior que 12.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2096/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que passa por análise da Câmara, conforme a Agência Câmara.

Comércio eletrônico

A proposta de Tibé acrescenta esta regra à Lei 10.962/04, que trata das formas de afixação de preços em produtos e serviços aos consumidores. Vale pontuar que a lei atualmente ainda não estabelece nenhuma regra para o comércio eletrônico.

Tibé explica que sua proposta é uma iniciativa que tem como objetivo atualizar o texto da legislação atual, no sentido de incluir o consumidor que compra pela internet.

A medida se mostra ainda mais relevante, ao se analisar dados como os divulgados pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que, segundo o deputado, estima R$ 20 bilhões em vendas pela internet até o final de 2011.

Tibé afirma que as compras pela internet estão presentes na vida de um número cada vez maior de consumidores brasileiros, por isso, torna-se essencial regulamentar essa modalidade de comércio, no sentido de proteger uma parcela relativamente grande da população.

Colegas, na edição de setembro da Revista Eletrônica de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF tive a oportunidade de alertar as empresas que comercializam bens ou mercadorias pela internet sobre a exigência indevida do ICMS pelos Estados do Norte e Nordeste, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011. 

O Protocolo, com base em uma ficção jurídica, em operação que envolve não contribuinte do imposto, obriga o pagamento de adicional do imposto da empresa que realiza venda em operação interestadual em desacordo com a Constituição Federal. A questão sem dúvida ganhou repercussão nacional pelo fato de obrigar empresas que estão sediadas em outros Estados que não são signatários do Protocolo ICMS 21/2011, por isso vem sendo intensamente questionada no Judiciário.

Colegas, na edição de setembro da Revista Eletrônica de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF tive a oportunidade de alertar as empresas que comercializam bens ou mercadorias pela internet sobre a exigência indevida do ICMS pelos Estados do Norte e Nordeste, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011.

O Protocolo, com base em uma ficção jurídica, em operação que envolve não contribuinte do imposto, obriga o pagamento de adicional do imposto da empresa que realiza venda em operação interestadual em desacordo com a Constituição Federal. A questão sem dúvida ganhou repercussão nacional pelo fato de obrigar empresas que estão sediadas em outros Estados que não são signatários do Protocolo ICMS 21/2011, por isso vem sendo intensamente questionada no Judiciário.