Um novo centro de arbitragem online vai resolver litígios resultantes de trocas comerciais via Internet. A DECO prevê que esteja disponível ao público dentro de um mês.
Os conflitos entre consumidores e empresas de comércio electrónico vão passar a ser resolvidos através do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico (CIMACE).
O CIMACE tem como finalidade a resolução de litígios emergentes das relações de comércio por via electrónica que ocorram entre fornecedores e consumidores, conforme explica ao JPN Filipe Fontoura, adjunto do secretário-geral da DECO.
O centro de arbitragem terá, igualmente, a função de prestar esclarecimentos quando solicitados pelas pessoas. Com este serviço, as pessoas estarão mais informadas "sobre os direitos que lhes assistem numa compra" pela Internet e "sobre a segurança do pagamento online", adianta Filipe Fontoura. Com este sistema, pretende-se evitar quer cheguem mais acções aos tribunais judiciais, uma vez que permite aos consumidores "o acesso à justiça" em primeira mão.
Esta ferramenta destina-se, sobretudo, a casos em que estejam em causa pequenos montantes e em que as pessoas raramente recorrem aos tribunais. Através deste sistema, "os consumidores que se sintam lesados têm uma forma de recorrer a um processo com força judicial para fazer valer os seus direitos". Filipe Fontoura acrescenta, ainda, que estes processos são "mais céleres e com um custo muito mais baixo".
Este centro de arbitragem é o primeiro completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual. O CIMACE vai funcionar tendo por base as novas tecnologias de informação, pelo que basta dispor de um computador com ligação à Internet e de uma webcam para começar a resolver o seu conflito.
Ao JPN, o adjunto do secretário-geral da DECO adianta que o CIMACE vai ter um conjunto de técnicos especialistas contratados para o efeito e prevê que esteja a funcionar dentro de um mês.
O CIMACE, apresentado esta terça-feira, resulta de um protocolo entre o Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios; a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor (DECO); a Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva (ACEPI) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED)
