Além disso, pela emenda que tende a ser acatada, de autoria do senador Cyro Miranda PSOL-GO), a repartição do ICMS se daria em todas as operações que destinem bens e serviços de um Estado a outro, quando o comprador for consumidor final – e não apenas nos casos em que o comércio ocorrer de forma não presencial ou eletrônica, como prevê o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC está pronta para ser incluída na ordem do dia do plenário, mas, como vai receber emenda, retorna à CCJ.
Assim como Calabi, os secretários da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, e de Santa Catarina, Nelson Serpa, defenderam o compartilhamento do ICMS e a inclusão de pessoa jurídica. O que acontece com o comércio eletrônico é a centralização dos recursos nos Estados do Sul e Sudeste, o que significa geração de emprego e renda nessas regiões, disse Benevides Filho. Essa centralização, segundo ele, gera concorrência desleal e desequilíbrio na livre concorrência.
Pelo substitutivo, caberá ao Estado onde se localizar o comprador a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Essas alíquotas variam dependendo dos Estados envolvidos, mas, de modo geral, o de destino ficará com 60% da arrecadação.
Atualmente, não há regra específica para o ICMS do comércio eletrônico ou não presencial. Toda a arrecadação fica com o Estado em que se localiza a empresa vendedora. Como exportador líquido para os demais Estados – que mais vende do que importa -, São Paulo é o maior beneficiado atualmente. Durante a tramitação da PEC no Senado, ficou claro o isolamento do Estado, porque o restante do país defende a medida.
Com o pronunciamento de Calabi ontem na CAE, ficou clara a intenção de São Paulo em manter uma boa negociação com os demais Estados em torno do ICMS do chamado e-commerce, ao mesmo tempo em que o Estado se preocupa com ameaça maior: o risco de o Congresso derrubar a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovação de incentivos fiscais adotados pelos Estados. Essa regra permite que São Paulo vete programas de outras unidades da federação. O assunto também foi abordado na reunião da CAE.
Raquel Ulhôa e Murilo Rodrigues Alves – De Brasília