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O enquadramento específico do comércio eletrônico é a principal novidade do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor

Posted by Roberto Oliveira on 9:26 AM //

Novidades

Dentre as principais novidades da atualização do CDC — que o ministro Benjamin qualifica de “cirúrgica” — está a inclusão de seção que, ao cuidar  do comércio eletrônico, dispõe que as informações sobre o fornecedor, inclusive endereço físico, sejam apresentadas em destaque, com fácil visualização, tendo o consumidor o direito de receber confirmação da transação, e corrigir eventuais erros na contratação a distância.

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