Dentre as principais novidades da atualização do CDC — que o ministro Benjamin qualifica de “cirúrgica” — está a inclusão de seção que, ao cuidar  do comércio eletrônico, dispõe que as informações sobre o fornecedor, inclusive endereço físico, sejam apresentadas em destaque, com fácil visualização, tendo o consumidor o direito de receber confirmação da transação, e corrigir eventuais erros na contratação a distância.

Uma operação conjunta da Polícia Federal de Piracicaba e a Receita Federal de Limeira apreendeu documentos e lacrou o galpão de uma empresa de venda online de eletrônicos em geral, nesta quinta-feira (12), em Limeira. A empresa é suspeita de importar ilegalmente os produtos. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão. Os eletrônicos estavam em um galpão de 2,5 mil metros quadrados. O material foi deixado no local, já que seriam necessários 20 caminhões para o transporte. Documentos em três escritórios da empresa também foram apreendidos.

O nome da empresa não foi divulgado. A operação foi batizada de "Kill Task”, usado na linguagem da informática e que significa finalizar tarefa. A Polícia Federal já investigava a empresa há 15 meses, desde a retenção de um produto na Receita Federal de Recife. A Receita de Limeira também analisava o comércio há um ano, já que no período o faturamento mais do que dobrou.

“Depois desta apreensão em Recife, houve ainda um caso de um consumidor em São Paulo que fez uma reclamação no Procon, ao descobrir que o laptop comprado nesta empresa não tinha garantia no país, por ter sido importado de forma ilegal”, diz o delegado da PF Cláudio Barreira.

Os produtos vinham principalmente dos Estados Unidos e da China. Nenhum aparentava ser falsificado.

“São produtos de altíssima qualidade. Televisores, computadores, celulares. Um esquema grande, provavelmente importado em containers. O próximo passo é saber se haviam outras empresas responsáveis por trazer estes produtos ao País ou se esta mesma empresa criava empresas de fachada para ingressar com os eletrônicos”, explica o delegado da Receita Federal de Limeira, Júlio Navas.

A empresa não possui loja física e, pela internet, vendia os produtos com preços “atrativos”. A partir desta sexta-feira, cinco auditores irão trabalhar na análise das notas fiscais. O trabalho deve durar um mês. A conclusão do trabalho da Receita, contudo, deve demorar até seis meses.

“É um trabalho complexo, até porque parte dos aparelhos provavelmente foi importada de forma legal. Em um mês teremos condição de dizer se estes indícios de sonegação se comprovam. Se isto ocorrer, dá-se um novo passo, que é contabilizar quanto deixou de ser pago. Os produtos que por ventura foram importados ilegalmente serão retidos e irão a leilão ou serão usados por órgãos públicos”, completa Navas. A empresa é suspeita de sonegar dois impostos: o de importação (II) e de produtos industrializados (IPI). As alíquotas variam de acordo com o equipamento.

Os proprietários da empresa poderão ser processados por descaminho - importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Se houver uma cadeia de fornecedores, eles poderão responder também por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

Como fica a vida do consumidor
Os consumidores que já receberam produtos da empresa não serão processados, já que, em tese, foram vítimas do negócio. Segundo a PF, os produtos eram vendidos com nota fiscal. Quem comprou recentemente o produto, contudo, e ainda não o recebeu pode enfrentar problemas, já que o equipamento pode estar entre os apreendidos nesta quinta-feira. A orientação, nestes casos, é suspender o pagamento ou buscar orientação no Procon.